Guia prático

Atualizado em julho de 2026

Qual é o Prazo para Pagamento da Rescisão?

Pela CLT art. 477, a empresa deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato. Atraso pode gerar multa em favor do trabalhador. A data exata do término pode variar se houver aviso trabalhado.

Base legal: CLT, Art. 477

Você vai aprender:

  • Qual é o prazo legal de pagamento
  • Como o aviso prévio afeta a data
  • O que fazer em caso de atraso
  • Como calcular o valor devido

Prazo para pagamento da rescisão

CLT art. 477: até 10 dias corridos após o término do contrato. O término pode ser posterior ao último dia trabalhado conforme o aviso.

Exemplos rápidos

Situação do aviso prévio

Para calcular os dias de aviso e a projeção do término

Estimativa de prazo

até 22/08/2026

Término do contrato estimado em 12/08/2026

Último dia trabalhado
01/07/2026
Dias de aviso calculados
42

Prazo legal de até 10 dias corridos após o término do contrato (CLT art. 477).

Resposta direta

Prazo para pagamento da rescisão

O prazo para pagamento da rescisão é de até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme a CLT.

Guarde comprovantes de pagamento, TRCT assinado e holerite para conferir se o cálculo de rescisão foi quitado no prazo.

Se houver atraso, busque orientação sobre multa do art. 477.

Base legal: CLT, Art. 477

Exemplo de prazo

Tipo de rescisão
Demissão sem justa causa
Salário bruto
R$ 3.800,00
Data de admissão
01/06/2023
Último dia trabalhado
05/07/2026
Aviso prévio
Indenizado

Use a ferramenta abaixo para uma data orientativa e calcule o valor devido.

Com aviso trabalhado, o término pode ser posterior ao último dia efetivamente trabalhado.

Compare outros tipos de rescisão

Prazo legal

Prazo legal

data do término do contrato + 10 dias corridos

Regra geral do art. 477 da CLT. O término pode incluir aviso indenizado.

Erros comuns

  • Confundir último dia trabalhado com data do pagamento.

    Correção: O prazo conta do término do contrato, que pode incluir aviso indenizado.

  • Achar que o prazo muda conforme o tipo de aviso na lei.

    Correção: O art. 477 fixa 10 dias corridos após o término — o que muda é quando o contrato termina.

Estime sua rescisão com a calculadora

Informe salário, datas e verbas pendentes para ver uma estimativa alinhada a este guia.

Perguntas frequentes

Fontes usadas nesta página

As explicações e estimativas desta página usam legislação e tabelas oficiais. Consulte os textos originais:

  • Consolidação das Leis do Trabalho — CLT Art. 477

    Prazo para pagamento das verbas rescisórias

    Usada nesta página para:

    • Prazo de 10 dias
    • Consequências do atraso
    Presidência da RepúblicaVerificado em julho de 2026
    Consultar texto oficial ↗
  • Perguntas frequentes — rescisão e TRCT

    Formalização da rescisão

    Usada nesta página para:

    • TRCT e documentação
    Ministério do Trabalho e EmpregoVerificado em julho de 2026
    Consultar texto oficial ↗
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — TRCT

    Modelo oficial do TRCT

    Usada nesta página para:

    • Conferência do documento
    eSocial / Gov.brVerificado em julho de 2026
    Consultar texto oficial ↗

Veja também

Entenda em detalhes

Prazos legais em linhas gerais

A CLT estabelece que as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato. O descumprimento pode gerar multa e obrigação de pagar com correção.

Esta página não substitui consulta à legislação atualizada nem ao sindicato da sua categoria, mas ajuda você a saber quanto deveria receber enquanto acompanha se o prazo está sendo respeitado.

O prazo exato depende da data do último dia trabalhado, da comunicação do aviso e de se houve trabalho durante o aviso prévio.

O que fazer antes do prazo vencer

Calcule o valor esperado com antecedência usando a calculadora abaixo. Assim você sabe se o valor depositado está próximo do devido, não apenas se caiu «no prazo».

Peça ao RH o TRCT provisório ou memória de cálculo antes da data de pagamento, se possível. Compare com a sua estimativa e questione divergências com antecedência.

Organize pasta com holerites, extrato FGTS, comunicações sobre aviso e qualquer acordo escrito.

Se o pagamento atrasar ou vier incorreto

Documente a data em que o pagamento deveria ocorrer e a data em que ocorreu de fato. Guarde comprovantes de transferência com valores e rubricas.

Valores inferiores ao calculados devem ser questionados com base no detalhamento linha a linha, não apenas no total. Às vezes o erro está em uma única rubrica (13º ou férias).

Busque orientação do sindicato da categoria, Ministério do Trabalho ou advogado trabalhista conforme a gravidade do caso. A calculadora fornece estimativa, não representação legal.

Prazo e valor andam juntos

Receber no prazo um valor incorreto não resolve o problema. Calcule o montante esperado antes do vencimento e compare rubrica a rubrica quando o pagamento chegar.

A calculadora abaixo estima verbas com base nas regras gerais de 2026. Use o PDF exportado como registro datado do que você calculou no dia da rescisão.

Se o prazo legal passar sem pagamento ou sem acordo formal de prorrogação, documente as datas e busque orientação — o valor devido continua sendo o calculado sobre as verbas corretas, não um palpite genérico.