Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — Arts. 477 e 487
Regras gerais de contrato de trabalho, verbas e rescisão.
Usada em:
- • Cálculo geral da rescisão
- • Aviso prévio
- • Férias
- • Prazo de pagamento
Presidência da República
Consultar texto oficial ↗Fontes legais
Fontes Legais da Calculadora de Rescisão
Legislação trabalhista e tabelas oficiais utilizadas no cálculo de rescisão trabalhista.
Contrato e rescisão
Lei nº 12.506/2011
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Usada em:
- • Aviso prévio proporcional
Presidência da República
Consultar texto oficial ↗Férias e 13º
Constituição Federal de 1988 — Art. 7º, XVII
Direitos fundamentais do trabalho.
Usada em:
- • Férias + 1/3 constitucional
Presidência da República
Consultar texto oficial ↗Lei nº 4.090/1962
Gratificação de Natal — 13º salário.
Usada em:
- • 13º proporcional
- • Férias vencidas e proporcionais
Presidência da República
Consultar texto oficial ↗Lei nº 4.749/1965
Pagamento do 13º salário.
Usada em:
- • Datas de pagamento do 13º
Presidência da República
Consultar texto oficial ↗FGTS
Lei nº 8.036/1990
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Usada em:
- • Multa de 40%
- • Saque do FGTS
- • Depósitos
Presidência da República
Consultar texto oficial ↗FGTS — Caixa Econômica Federal
Informações oficiais sobre conta FGTS e saque.
Usada em:
- • Saldo da conta
- • Orientações de saque
Caixa Econômica Federal
Consultar texto oficial ↗INSS e IRRF
Lei nº 8.212/1991
Contribuições previdenciárias.
Usada em:
- • Base legal da contribuição previdenciária
Presidência da República
Consultar texto oficial ↗Tabela de contribuição mensal do INSS
Faixas e alíquotas de contribuição previdenciária.
Usada em:
- • Desconto de INSS na rescisão
Instituto Nacional do Seguro SocialReferência: 2026
Consultar texto oficial ↗Tabelas do Imposto de Renda — 2026
Faixas, alíquotas e deduções do IRRF.
Usada em:
- • Desconto de IRRF
Receita FederalReferência: 2026
Consultar texto oficial ↗Lei nº 15.270/2025
Redução do IRRF conforme faixas de rendimento.
Usada em:
- • Redução de IRRF conforme faixas de 2026
Presidência da RepúblicaReferência: 2026
Consultar texto oficial ↗Documentação e orientações
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — TRCT
Modelo oficial do termo de rescisão.
Usada em:
- • Conferência do TRCT
eSocial / Gov.br
Consultar texto oficial ↗Perguntas frequentes — rescisão e TRCT
Orientações oficiais sobre rescisão e formalização.
Usada em:
- • Dúvidas sobre rescisão
Ministério do Trabalho e Emprego
Consultar texto oficial ↗Seguro-Desemprego Formal
Requisitos e documentos para solicitação.
Usada em:
- • Seguro-desemprego
Ministério do Trabalho e Emprego
Consultar texto oficial ↗Atualização
As tabelas de INSS e IRRF seguem a vigência de 2026. Consulte sempre a fonte oficial para alterações recentes.